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LEI 13465/17 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
DECRETO 9310/18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9310.htm
CUSTA E EMOLUMENTOS CGJ/ES http://www.tjes.jus.br/corregedoria/2023/01/10/ato-no-017-2022-disp-10-01-2023/
CARTILHA MINISTÉRIO DAS CIDADES https://antigo.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/Publicacoes/cartilha_reurb.pdf
CARTILHA TJES – http://www.tjes.jus.br/corregedoria/wp-content/uploads/2023/07/Cartilha-REURB.pdf
PROVIMENTO 37 CGJ/ES http://www.tjes.jus.br/corregedoria/2021/03/19/provimento-no-37-2021-disp-18-03-2021/
CARTILHA REGULARIZAÇÃO AMEP – https://www.amep.pr.gov.br/sites/comec/arquivos_restritos/files/documento/2023-08/REGULARIZA%C3%87%C3%83O%20FUNDI%C3%81RIA%20URBANA%2007_06.pdf
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
